Em relação à legislação sanitária atual, é correto afirmar que

Tema da Questão: A questão aborda a competência e o funcionamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), com base na legislação sanitária vigente no Brasil.

Alternativa Correta: E - Compete à ANVISA promover, entre outros, a revisão e atualização periódica da farmacopeia.

A Farmacopeia Brasileira é o código oficial farmacêutico que contém normas e especificações técnicas para a produção e controle de qualidade de medicamentos. A ANVISA, por meio de suas atribuições legais, é responsável por promover a revisão e atualização desse documento. Isso é essencial para garantir que as normas estejam alinhadas com os avanços científicos e tecnológicos na área da saúde. Esta competência está prevista na Lei nº 9.782/1999, que cria a ANVISA.

Explicação das Alternativas Incorretas:

A: O registro de medicamentos de referência não tem prioridade garantida sobre os demais apenas por serem de referência. A ANVISA estabelece prioridades com base em critérios técnicos e de saúde pública, não apenas no tipo de medicamento.

B: A afirmação de que medicamentos similares são considerados registrados após 6 meses caso não haja indeferimento é incorreta. O processo de registro envolve uma avaliação minuciosa e não é automaticamente aprovado por decurso de prazo.

C: A ANVISA atua como uma entidade administrativa autônoma, vinculada ao Ministério da Saúde, mas não dependente ou sujeita a determinações diretas. Isso lhe confere autonomia técnica e administrativa para cumprir suas funções.

D: Definir a política nacional de vigilância sanitária é competência do Ministério da Saúde, enquanto a ANVISA executa e regulamenta essas políticas no âmbito de suas atribuições.

Estratégia para Resolução:

1. **Identificar o tema:** Concentre-se no papel e nas competências da ANVISA dentro do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

2. **Analisar as competências:** Lembre-se de que a ANVISA é uma autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, mas tem autonomia para atuar em suas áreas de competência.

3. **Eliminar alternativas erradas:** Verifique a coerência das afirmações com a legislação atual. Questões sobre competência geralmente referem-se a atribuições específicas e bem definidas na lei.

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 O medicamento similar a ser fabricado no País será considerado registrado após decorrido o prazo de cento e vinte dias da apresentação do respectivo pedido de registro, se até então o pedido não tiver sido indeferido e desde que atendido o disposto no § 6  deste artigo

GAB E

lei 9782/99

A-Art. 41-A. O registro de medicamentos com denominação exclusivamente genérica terá prioridade

c- art 4º independente, vinculada ao MS

d-art 2º e art 7º definir esse sistema é a UNIÃO quem faz. coordenar o sistema é a ANVISA

e-art 7º xix

lei 6360/76

b-art 21 § 1º cento e vinte dias e desde que atendido o disposto no § 6º deste artigo.