A HEMOBRAS não deve ser responsabilizada pelo ato ilícito de...
veículo da empresa em notório estado de embriaguez, envolva-se
em acidente automobilístico na cidade de Goiânia, ocasionando
lesão corporal grave em menor incapaz (com idade de seis anos)
ali domiciliado e órfão de pai e mãe.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens
a seguir.
Por ser a Hemobrás uma empresa estatal vinculada ao Ministério da Saúde, sua responsabilidade civil é OBJETIVA, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Dessa forma, para fins de responsabilização do ente estatal, pouco importa se o motorista estava embriagado. Todavia, o fato de o motorista conduzir o veículo em estado de embriaguez, pode fundamentar uma provável ação de regresso da Hemobrás contra ele posteriormente.
O Estado terá a responsabilidade objetiva em face da vítima, e o agente causador do acidente nos casos de haver dolo ou culpa, respondera subjetivamente perante o Estado em uma ação regressiva.
Comentário: A afirmação de que a HEMOBRAS não deve ser responsabilizada pelo ato ilícito de seu empregado é incorreta. A empresa, por ser uma estatal vinculada ao Ministério da Saúde, possui responsabilidade civil objetiva, conforme estabelecido no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Isso significa que a HEMOBRAS é responsável pelos danos causados por seus empregados no exercício de suas funções ou em razão delas, independentemente da conduta pessoal do empregado, como a embriaguez, por exemplo.
Embora a empresa seja responsável pelos danos, isso não exclui a possibilidade de uma ação de regresso contra o motorista. Ou seja, após indenizar a vítima, a HEMOBRAS pode buscar reaver do motorista os valores despendidos, especialmente se ficar comprovado que ele agiu com dolo ou culpa grave, como é o caso da condução em estado de embriaguez.
Gabarito: E - Errado
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