Com base na legislação e na doutrina defensorial sobre a ass...

Tema central: A questão aborda a assistência judiciária, assistência jurídica e a gratuidade de justiça, conforme previsto na legislação brasileira, especialmente o Código de Processo Civil de 2015 (CPC 2015) e a Constituição Federal de 1988.

Legislação aplicável: O tema está diretamente relacionado ao artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que dispõe sobre a assistência jurídica gratuita, e aos artigos 98 a 102 do CPC 2015, que tratam da gratuidade de justiça.

Explicação do tema: A assistência jurídica integral e gratuita é um direito assegurado às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. A Defensoria Pública é a instituição responsável por prestar essa assistência, mas em lugares onde ela não está presente, advogados dativos podem ser designados.

Exemplo prático: Imagine que Maria, sem condições financeiras, precisa ingressar com uma ação judicial. Ela pode solicitar a gratuidade de justiça, que a isentará de custas processuais, desde que comprove sua insuficiência de recursos.

Justificativa da alternativa correta (D): A alternativa D está correta porque o CPC 2015, em seu artigo 99, parágrafo 3º, presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural. O juiz só pode indeferir a gratuidade de justiça se houver elementos que demonstrem que a parte tem condições de arcar com as despesas, e deve permitir que a parte comprove sua insuficiência antes de indeferir o pedido.

Análise das alternativas incorretas:

A - Incorreta: A Constituição Federal realmente prevê assistência judiciária integral e gratuita, mas não exige que a pessoa comprove insuficiência de recursos de forma inicial, pois a presunção de insuficiência é dada pela simples alegação pessoal, conforme o CPC 2015.

B - Incorreta: A concessão da gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, conforme prevê o artigo 98, parágrafo 2º do CPC 2015.

C - Incorreta: A assistência jurídica integral e gratuita é um direito dos que comprovam insuficiência de recursos, e não um direito de todos. Além disso, a Defensoria Pública é o principal órgão responsável, e advogados dativos são uma alternativa apenas na ausência da Defensoria.

E - Incorreta: O direito à gratuidade de justiça não se estende automaticamente a litisconsortes ou sucessores. Estes devem comprovar sua própria insuficiência de recursos para obter o benefício, conforme artigo 99, parágrafo 5º do CPC 2015.

Dicas para evitar pegadinhas: Preste atenção nas palavras que podem alterar o sentido da legislação, como "todos" ou "automaticamente". Lembre-se de verificar sempre a legislação atualizada e o contexto das normas.

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• CORRETA: LETRA D: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo o juiz somente indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (CPC/2015, artigo 99, § 2º: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos; §3º: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”).

• LETRA A, incorreta: Art 5º, LXXIV, CF - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (assistência jurídica é diferente de assistência judiciária!);
• LETRA B, incorreta: CPC, artigo 98, § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência;
• LETRA C, incorreta: Não é direito de todos, e sim daqueles que comprovarem insuficiência de recursos.
• LETRA E, incorreta: Não são todas as despesas, somente as elencadas no §1º do artigo 98 do CPC. Ainda, conforme artigo 99, §6º do CPC: "O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos"

GABARITO: D.

A) incorreta. O artigo 5º, LXXIV, da CF/88, estabelece que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”

B) incorreta. Conforme o § 2º, do artigo 98, do CPC, “A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.”

C) incorreta. A assistência jurídica não é um direito de todos, mas, sim, um direito daqueles que comprovarem insuficiência de recursos, como visto acima.

D) correta. A questão apresenta a conjugação dos parágrafos 4º e 7º, do Artigo 99, do CPC. Vejamos: "CPC. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento".

E) incorreta. Na verdade, o direito à gratuidade abrange apenas alguns elementos, previstos no parágrafo 1º do artigo 98 do CPC e não todos. Além disso, o direito à gratuidade não se estende a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos, conforme o artigo 99, § 6º, do mesmo código.

FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS.

Sobre a letra C) -> O outro erro é que apesar do nosso sistema jurídico contar com advogados dativos, a Constituição não adotou o o modelo misto ou híbrido de assistência, mas sim, o modelo público (salaried staff model).

https://www.conjur.com.br/2019-fev-04/tribuna-defensoria-modelo-brasileiro-assistencia-juridica-estatal-gratuita/

Alternativa maliciosa essa “a”, afinal mede conhecimento ou capacidade de memorização?

- Conceitos relacionados à Assistência e Gratuidade:

a) Assistência judiciária: auxílio jurídico prestado a determinada pessoa na esfera judicial;

- Pode ser prestada por advogado privado (relação jurídica contratual), defensor público (relação jurídica de direito público ou jurídico-administrativa) ou mesmo por um advogado dativo.

b) Assistência jurídica: conotação mais ampla;

- Abrange os atos judiciais e extrajudiciais;

- Pode ser exercida por advogado privado (assistência jurídica privada) ou por Defensoria Pública (assistência jurídica pública);

c) Gratuidade de justiça: dispensa do pagamento ou adiantamento de determinadas despesas decorrer da atividade processual