De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n...

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Q671700

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q671700 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), é correto afirmar que:

é assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio da Previdência Social, observado o princípio da igualdade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

a criança e o adolescente com deficiência serão atendidos em unidade de saúde separada da dos demais pacientes normais, justificando-se a segregação diante das necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação do paciente.

a mãe que seja criança ou o adolescente e que estiver cumprindo medida privativa de liberdade fica proibida de realizar o aleitamento materno do filho.

os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, excluídos aqueles que a ele não tiveram acesso na idade própria.

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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n...

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