É constitucional norma estadual determinadora de redução de ...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q98494
Direito Constitucional
Texto associado
Em relação ao processo legislativo estadual, julgue os itens a
seguir.
seguir.
É constitucional norma estadual determinadora de redução de vencimento de servidor público processado criminalmente.