Entre as incumbências determinadas pela Lei de Diretrizes e ...

A alternativa correta é a B.

A questão aborda uma das incumbências determinadas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que é a responsabilidade dos sistemas municipais de ensino em oferecer educação infantil e, prioritariamente, o ensino fundamental. A pergunta é em que condições os municípios podem atuar em outros níveis de ensino, conforme o estabelecido pela legislação.

Para resolver essa questão, é essencial compreender os artigos da LDB que determinam as responsabilidades dos diferentes sistemas de ensino (municipal, estadual e federal). Além disso, é importante conhecer a vinculação de recursos financeiros destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme a Constituição Federal.

Justificativa da alternativa correta (B):

A alternativa B está correta porque menciona que os sistemas municipais de ensino só podem atuar em outros níveis de ensino quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência, ou seja, educação infantil e ensino fundamental, e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. Isso garante que os municípios não desviem recursos necessários para sua função prioritária.

Análise das alternativas incorretas:

A: A alternativa A está incorreta porque menciona que as necessidades devem ser atendidas "minimamente" e com recursos "dentro dos percentuais mínimos". A legislação exige que as necessidades sejam atendidas plenamente e com recursos acima dos percentuais mínimos.

C: A alternativa C também está incorreta, pois, além de mencionar "minimamente", insinua que o município poderia atuar em outros níveis se o Estado ou a União se eximissem de suas responsabilidades. A legislação não permite essa exceção.

D: A alternativa D está incorreta porque menciona a solicitação formal da comunidade. A LDB não prevê essa condição para que os municípios atuem em outros níveis de ensino.

E: A alternativa E está incorreta porque, embora mencione que as necessidades devem ser atendidas "plenamente", a decisão mencionada como necessária pelo Conselho Municipal de Educação não é prevista pela legislação como fator determinante.

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