O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) apurou que ao...

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RS Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado (Manhã) |

Q3154000 Direito Processual Penal

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) apurou que ao menos 10.655 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil, entre os anos de 2015 e 2023, o que representa que mais de quatro mulheres foram vitimadas a cada dia, o maior número da série histórica iniciada pelo FBSP em 2015, quando entrou em vigor a Lei nº 13.104/15.
Sobre a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, assinale a afirmativa correta.

O afastamento da ofendida do lar poderá, quando necessário, ser determinado pelo juiz, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

O nome do autor do fato ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

As medidas protetivas de urgência deverão ser distribuídas por dependência à ação penal principal, que apura a prática da conduta criminosa, que justifica a referida medida.

A Lei Maria da Penha dispõe que a violência doméstica e familiar contra a mulher se configura apenas em situações de violência física.

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher é de responsabilidade exclusiva dos Estados, em razão de ser o ente que faz a gestão das polícias.

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