De acordo com a Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, tendo oco...
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Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Fiscal Ambiental |
Q2157290
Direito Ambiental
De acordo com a Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, tendo
ocorrido supressão de vegetação situada em Área de
Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou
ocupante a qualquer título, é obrigado a: