As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regi...

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo. 

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. 

 Participação da comunidade. 

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15%. 

Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos a que se referem os Arts. 156 e 156-A e dos recursos de que tratam os Arts. 158  e 159, I, "b", e §3º, da Constituição Federal.