Com base na Lei n.º 9.609/1998, que dispõe sobre a proteção ...

Para resolver essa questão, é fundamental entender os Crimes contra a Propriedade Intelectual de Programa de Computador, conforme a Lei n.º 9.609/1998, que regula a proteção dos direitos autorais sobre programas de computador no Brasil.

A alternativa correta é: E - errado.

Vamos analisar o porquê:

A questão afirma que "Constitui crime, sujeito à pena de prisão simples e multa, a violação de direitos autorais de programa de computador". A premissa está incorreta porque a Lei n.º 9.609/1998, em seu artigo 12, estabelece que a violação dos direitos autorais de programa de computador é, de fato, um crime. No entanto, a pena prevista é de detenção e não de "prisão simples". A detenção é uma penalidade diferente da prisão simples, conforme previsto nas legislações penais brasileiras.

O artigo 12 da referida lei determina que:

"Violar direitos de autor de programa de computador é crime punido com detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos ou multa."

Portanto, o erro na assertiva se encontra na descrição da pena como "prisão simples" em vez de "detenção".

Agora, sobre as alternativas apresentadas:

Alternativa C - certo: Esta alternativa está incorreta porque, como explicado, a descrição da pena como "prisão simples" não condiz com a previsão legal correta, que é detenção.

Alternativa E - errado: Está correta, pois a descrição da pena não está de acordo com o que estabelece a Lei n.º 9.609/1998. Portanto, a afirmação inicial está equivocada.

Compreender as distinções entre os tipos de penas e a legislação específica é essencial para resolver questões como essa com precisão.

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Gabarito: E

Lei n.º 9.609

Art. 12. Violar direitos de autor de programa de computador:

Pena - Detenção de seis meses a dois anos ou multa

Gabarito: ERRADO

Prisão simples apenas é aplicada a contravenções penais.

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto.      

Art. 12. Violar direitos de autor de programa de computador:

Pena - Detenção de 6 meses a 2 anos ou multa.

Crime e prisão simples no mesmo contexto não combinam. Crime comporta apenas detenção e reclusão. Sabendo disso dá pra matar a questão.

Se é CRIME NÃO CABE PRISÃO SIMPLES.