Com base na Lei n.º 9.609/1998, que dispõe sobre a proteção ...

Gabarito: Errado

A Lei n.º 9.609/1998, conhecida como a Lei de Software, trata da proteção da propriedade intelectual de programas de computador e sua comercialização no Brasil. É importante entender que essa legislação se aplica tanto a programas de computador desenvolvidos no Brasil quanto no exterior.

Segundo o art. 2º da Lei de Software, o regime de proteção à propriedade intelectual dos programas de computador é o mesmo aplicado às obras literárias pela legislação de direitos autorais. Isso implica que os programas de computador, independentemente do local de desenvolvimento, podem ser protegidos no Brasil.

A questão afirmava que "não se admite registro destinado à proteção da propriedade intelectual junto ao poder público de programas de computador desenvolvidos no exterior". Essa informação está incorreta, pois a legislação brasileira, em consonância com acordos internacionais, permite o registro e a proteção de programas de computador desenvolvidos em outros países, desde que respeitadas as normas estabelecidas.

Vamos detalhar a justificativa para a alternativa correta e as incorretas:

Alternativa Correta:

A alternativa é Errado. A Lei n.º 9.609/1998 admite, sim, o registro de programas de computador desenvolvidos no exterior. Não há qualquer restrição quanto à origem do desenvolvimento do software para que ele possa ser registrado e protegido no Brasil.

Fundamentação Legal:

Conforme o art. 2º da Lei de Software: "O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais, observado o disposto nesta Lei". Isso evidencia que a proteção é dada independentemente da origem do programa de computador.

Desta forma, a afirmação do item está incorreta, pois contraria a legislação vigente.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 10. Os atos e contratos de licença de direitos de comercialização referentes a programas de computador de origem externa deverão fixar, quanto aos tributos e encargos exigíveis, a responsabilidade pelos respectivos pagamentos e estabelecerão a remuneração do titular dos direitos de programa de computador residente ou domiciliado no exterior.

A questão fala do registro dos direitos desenvolvidos no exterior.

Art. 2º § 4º Os direitos atribuídos por esta Lei ficam assegurados aos estrangeiros domiciliados no exterior, desde que o país de origem do programa conceda, aos brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil, direitos equivalentes.

Então é possível DESDE QUE atendidos os requisitos:

• país de origem do programa conceda direitos equivalentes a: brasileiros e estrangeiros que sejam domiciliados no Brasil

Gabarito: Errado.

é permitido um registro.

Art. 6º Não constituem ofensa aos direitos do titular de programa de computador:

I - a reprodução, em um só exemplar, de cópia legitimamente adquirida, desde que se destine à cópia de salvaguarda ou armazenamento eletrônico, hipótese em que o exemplar original servirá de salvaguarda;

JUSTIFICATIVA LEGAL E CORRETA

LEI 9.609/1998

...........................................................

SE...

§ 4º Os direitos atribuídos por esta Lei ficam assegurados aos estrangeiros domiciliados no exterior, desde que o país de origem do programa conceda, aos brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil, direitos equivalentes.

E...

Art. 3º Os programas de computador poderão, a critério do titular, ser registrados em órgão ou entidade a ser designado por ato do Poder Executivo, por iniciativa do Ministério responsável pela política de ciência e tecnologia.

ENTÃO...

admite-se registro destinado à proteção da propriedade intelectual junto ao poder público de programas de computador desenvolvidos no exterior, caso O TITULAR (estrangeiro ou brasileiro) assim o queira....

AFIRMATIVA FALSA

GABARITO: ERRADO

A Lei n.º 9.609/1998 permite o registro de programas de computador desenvolvidos no exterior, desde que estejam sendo comercializados ou utilizados no Brasil.

O registro serve como forma de proteção da propriedade intelectual, e a legislação brasileira reconhece a proteção para obras estrangeiras, promovendo a legalidade e os direitos dos titulares, independentemente do local de desenvolvimento.

*ᶜᵃᵈᵃ ᵈᶦᵃ ᵈᵉ ᵉˢᵗᵘᵈᵒ ᵉ́ ᵘᵐ ᵖᵃˢˢᵒ ᵐᵃᶦˢ ᵖʳᵒ́ˣᶦᵐᵒ ᵈᵒ ˢᵉᵘ ˢᵒⁿʰᵒ; ᵈᵉ ᵃᵐᵃⁿʰᵃ̃ꜝ