Dentre as sanções restritivas de direito aplicáveis às pesso...

Alternativa correta: E - 3 anos – 1 ano

A questão aborda as sanções restritivas de direito que podem ser aplicadas a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da legislação ambiental. Essas sanções são importantes mecanismos de controle e correção de condutas inadequadas que possam causar danos ao meio ambiente.

Para resolver a questão, é necessário compreender as diferentes penalidades previstas na legislação, como a proibição de contratar com a administração pública, suspensão e cancelamento de registros e licenças, perda de benefícios fiscais e suspensão de participação em linhas de financiamento. A legislação brasileira estabelece prazos específicos para essas sanções, o que é crucial para responder corretamente.

Vamos analisar a alternativa correta:

Alternativa E: 3 anos – 1 ano

A alternativa correta é a E, pois de acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), o prazo máximo para a proibição de contratar com a administração pública é de até 3 anos. Já as penalidades de suspensão e cancelamento de registro, licença ou autorização; perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais e perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito possuem um prazo de vigência de até 1 ano.

Portanto, a alternativa E preenche corretamente as lacunas do trecho apresentado na questão, refletindo os prazos estipulados pela legislação vigente.

Letra E