Em relação ao valor das causas, o Juizado Especial tem compe...
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JUIZADO ESPECIAL SEM NECESSIDADE DE ADVOGADO - 20 SALÁRIOS MÍNIMOS
JUIZADO ESPECIAL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 60 SALÁRIOS MÍNIMOS
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
ALTERNATIVA A
apareceu aqui pra mim no filtro de CPP
´o que essa questão está fazendo no filtro de Processo Penal?
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