Em relação ao valor das causas, o Juizado Especial tem compe...

Vamos analisar a questão sobre a competência do Juizado Especial Cível em relação ao valor das causas.

O tema tratado nesta questão é a competência dos Juizados Especiais Cíveis, que são responsáveis por processar causas de menor complexidade. Esses órgãos foram criados para facilitar o acesso à Justiça, especialmente para casos com valores mais baixos.

De acordo com a Lei 9.099/1995, que regulamenta os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, o artigo 3º, inciso I, define que os Juizados têm competência para causas cujo valor não exceda 40 vezes o salário mínimo.

A alternativa correta, portanto, é:

A - 40 vezes o salário mínimo.

Vamos agora explicar por que as outras alternativas estão incorretas:

• B - 80 vezes o salário mínimo: Este valor excede o limite estabelecido pela Lei 9.099/1995, portanto, não se enquadra na competência dos Juizados Especiais Cíveis.
• C - 100 vezes o salário mínimo: Assim como a alternativa anterior, este valor é superior ao permitido para causas de menor complexidade nos Juizados.
• D - 60 vezes o salário mínimo: Embora esteja mais próximo do correto, ainda assim excede o limite de 40 vezes estabelecido pela legislação.
• E - 70 vezes o salário mínimo: Este valor também ultrapassa o limite de competência dos Juizados Especiais Cíveis.

Ao resolver questões como esta, uma estratégia eficaz é lembrar-se dos limites claros estabelecidos pela legislação específica, no caso, a Lei 9.099/1995. Isso ajuda a eliminar as opções incorretas com confiança.

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JUIZADO ESPECIAL SEM NECESSIDADE DE ADVOGADO - 20 SALÁRIOS MÍNIMOS

JUIZADO ESPECIAL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 60 SALÁRIOS MÍNIMOS

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais 

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

ALTERNATIVA A

apareceu aqui pra mim no filtro de CPP

´o que essa questão está fazendo no filtro de Processo Penal?