De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios...
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Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Gramado - RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Advogado I |
Q1005452
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I. Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
II. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
III. Propriedade de veículos automotores.
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