Home Concursos Públicos Questões Q286636 No que se refere à ACP, assinale a opção correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q286636 Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública , Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público | Q286636 Legislação Federal No que se refere à ACP, assinale a opção correta. Alternativas A De acordo com a legislação de regência, não é cabível o ajuizamento de ACP para veicular pretensão que envolva tributos. B É vedada a formação de litisconsórcio ativo para a propositura da ACP. C Segundo a lei, a legitimidade da DP para o ajuizamento de ACP só se justifica na qualidade de representante judicial de associação economicamente hipossuficiente legitimada para a propositura da ação. D Não se admite a assistência litisconsorcial na ACP. E Não é cabível o ajuizamento de ACP para a tutela meramente preventiva. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado Aulas Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro