De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ...

Alternativa Correta: A - as políticas sociais básicas.

Tema Central: A questão trata da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entender este tema é essencial, pois ele aborda como o Estado e a sociedade devem trabalhar para garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes através de ações coordenadas.

O ECA é uma legislação brasileira fundamental e estabelece a proteção integral à criança e ao adolescente como prioridade. De acordo com o ECA, esse atendimento é realizado por meio de uma articulação de ações governamentais e não governamentais, visando assegurar direitos como saúde, educação, convivência familiar e comunitária, entre outros.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa A - "as políticas sociais básicas" está correta. Políticas sociais básicas referem-se a áreas como educação, saúde, alimentação, esporte, lazer, cultura, profissionalização e assistência social. Essas políticas são fundamentais para o atendimento inicial e contínuo das necessidades das crianças e adolescentes, garantindo seus direitos e promovendo seu desenvolvimento integral, conforme o ECA.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - "a colocação familiar": Embora importante, a colocação familiar não é uma linha de ação de política básica, mas uma medida de proteção específica para crianças e adolescentes cujos direitos foram ameaçados ou violados.

C - "o acolhimento institucional": Semelhante à colocação familiar, o acolhimento institucional é uma medida protetiva destinada a situações de risco. Não constitui uma política social básica, mas sim uma ação necessária em casos de emergência e vulnerabilidade.

D - "a internação": Esta é uma medida socioeducativa aplicada a adolescentes em conflito com a lei e não se enquadra como política social básica de atendimento.

E - "o atendimento psicossocial às famílias": Embora relevante, o atendimento psicossocial é uma ação complementar às políticas sociais básicas, focando mais em intervenções específicas e não caracterizando uma linha de política básica.

Para resolver questões como esta, é importante relacionar as alternativas às definições e conceitos básicos do ECA e entender as diferenças entre políticas básicas e medidas de proteção ou socioeducativas.

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De acordo com o Art. 87 do Estatuto da Criança e do Adolescente São linhas de ação da política de atendimento:

I - políticas sociais básicas;

II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;  

III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;

V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

 VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes;  

 VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.    

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

A

Gabarito letra A. Art 87 inciso primeiro