No tocante à responsabilidade dos Prefeitos e quanto aos órg...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itajubá - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |
Q2547658
Direito Constitucional
No tocante à responsabilidade dos Prefeitos e quanto aos órgãos competentes para o seu processo e julgamento, analise as
informações a seguir e relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Competência do Tribunal de Justiça do Estado.
2. Competência da Câmara Municipal.
( ) Crime de peculato apropriação contra a Administração Pública Municipal.
( ) Abuso de autoridade ao exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal.
( ) Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
( ) Crime doloso contra a vida.
A sequência está correta em
1. Competência do Tribunal de Justiça do Estado.
2. Competência da Câmara Municipal.
( ) Crime de peculato apropriação contra a Administração Pública Municipal.
( ) Abuso de autoridade ao exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal.
( ) Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
( ) Crime doloso contra a vida.
A sequência está correta em
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