O Art. 198 do Código Tributário Nacional estabelece o sigil...
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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Fiscal de Tributos e Renda |
Q3312025
Direito Tributário
O Art. 198 do Código Tributário Nacional estabelece o
sigilo fiscal, vedando, em regra, a divulgação de
informações fiscais dos contribuintes. Contudo, a própria
legislação prevê exceções que permitem a divulgação de
determinadas informações sem violar o sigilo tributário.
Com base nas disposições legais que definem essas exceções, analise as proposições a seguir:
I. Representações fiscais para fins civis.
II. Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
III. Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa física.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/l5172compilado.htm
Assinale a alternativa CORRETA:
Com base nas disposições legais que definem essas exceções, analise as proposições a seguir:
I. Representações fiscais para fins civis.
II. Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
III. Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa física.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/l5172compilado.htm
Assinale a alternativa CORRETA:
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