Renato, na qualidade de cidadão, solicitou à UFRJ acesso às...

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Q864185

Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Contra – Mestre Ofício - Geral |

Q864185 Legislação Federal

Renato, na qualidade de cidadão, solicitou à UFRJ acesso às informações de determinado projeto de pesquisa e desenvolvimento tecnológico da Universidade, alegando em seu pedido o direito de acesso à informação, com base no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e conforme a Lei nº 12.527/11 (LAI). Entretanto, a Universidade recusou o pedido, alegando que o sigilo do projeto era imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Analisando a presente questão, é correto afirmar que:

Renato tem razão em seu pedido, pois a Constituição Federal assegura o acesso a qualquer informação, em respeito ao Princípio da Publicidade.

Renato tem razão em seu pedido, pois a Lei nº 12.527/11 (LAI) exige que todos os projetos de pesquisa sejam publicados, a fim de que todos tenham acesso ao seu conteúdo.

Renato tem razão em seu pedido, tendo em vista que a Lei nº 12.527/11 (LAI) não trata do respectivo tema; logo, não há previsão legal.

A UFRJ tem razão na recusa, pois falta interesse particular por parte de Renato.

a UFRJ tem razão na recusa, pois o direito de acesso à informação não compreende as informações referentes ao projeto de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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