Com base nas regras mínimas para o tratamento de pessoas pre...

Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos 

Regra 27 

1. Todos os estabelecimentos prisionais devem assegurar o pronto acesso a tratamentos médicos em casos urgentes. Os reclusos que necessitem de cuidados especializados ou de cirurgia devem ser transferidos para estabelecimentos especializados ou para hospitais civis. Se os estabelecimentos prisionais possuírem instalações hospitalares próprias, estas devem dispor de pessoal e equipamento apropriados que permitam prestar aos reclusos doentes os cuidados e o tratamento adequados. 

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Adendo: Compete ao magistrado da comarca em que se encontra recolhido o preso provisório definir o estabelecimento prisional que o acolherá e, por conseguinte, ordenar a transferência ou recambiamento, em virtude do que estatui o art. 66 , V , h , e o art. 86 , § 3º da Lei de Execução Penal (Lei nº 7210 /84).

Os pedidos de transferências devem ser feitos por escrito e endereçados as Coordenadorias Regionais de Unidades Prisionais ou entregue na unidade prisional em que o preso se encontra. Podem ser feitas pelo familiar, advogado e a própria pessoa presa.

PMAL/2024

SERTÃO!!!