No tocante ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territori...

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Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Timóteo - MG Prova: FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Advogado |

Q1873271 Direito Tributário

No tocante ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que

é vedado o estabelecimento de alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso dos imóveis.

a concessão de isenção não configura renúncia de receita para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

não admite progressividade em razão do valor do imóvel.

pode possuir caráter sancionatório, atendidos os requisitos, para fins de cumprimento da função social da propriedade.

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