A obrigação tributária pode apresentar natureza de acessorie...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547685 Direito Tributário

A obrigação tributária pode apresentar natureza de acessoriedade com o fim de permitir e facilitar a fiscalização quanto ao recolhimento de tributos. No sistema tributário nacional, no que concerne à natureza das obrigações tributárias:

As obrigações acessórias são criadas como meio de coerção para o cumprimento da obrigação principal.

O ente imune pode vir a ser responsável por uma obrigação principal, caso descumpra a obrigação acessória.

A concessão do benefício tributário da imunidade depende obrigatoriamente do cumprimento de obrigações acessórias.

É vedada a imposição de obrigações acessórias por atos normativos infralegais no caso da imunidade tributária recíproca.

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