Parafiscalidade é a delegação de capacidade tributária ativa...
Parafiscalidade é a delegação de capacidade tributária ativa que a pessoa política, por meio de lei, faz a terceira pessoa, a qual, por vontade dessa mesma lei, passa a dispor do produto arrecadado. Podem ser beneficiadas com a parafiscalidade, EXCETO:
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Gabarito comentado
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Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Capacidade tributária ativa.
Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:
A) Pessoas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal).
Pode existir parafiscalidade aqui.
B) Autarquias (pessoas jurídicas de Direito Público de qualquer nível).
Apesar
da banca ter identificado essa como correta, os conselhos de classe
(autarquias) são os principais exemplos de parafiscalidade no nosso sistema
tributário.
C) Fundações públicas.
Pode existir parafiscalidade aqui.
D) Entes paraestatais.
Pode existir parafiscalidade aqui.
E) Pessoas físicas (excepcionalmente).
Pode existir parafiscalidade aqui.
CTN. Art. 7º § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Gabarito do professor: Anulada.
Gabarito da Banca: Letra B.
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Comentários
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Os conselhos profissionais (CREA, CRC, CRM, etc) são os exemplos mais comuns de parafiscalidade e são todos autarquias... como assim a resposta é a alternativa B?
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