“O acesso à educação básica obrigatória é direito público su...
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Ano: 2016
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Natal - RN
Prova:
IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Psicólogo - Edital N°2 |
Q622320
Pedagogia
“O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.”
(Art. 5º – Lei de Diretrizes e Bases.)
De acordo com o exposto, o poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá, EXCETO:
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