Home Concursos Públicos Questões Q492658 A Constituição da República, em matéria orçamentária, Próximas questões Com base no mesmo assunto Q492658 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento , Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico | Q492658 Direito Constitucional A Constituição da República, em matéria orçamentária, Alternativas A permite, mediante autorização legislativa prévia, o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. B autoriza, para a prestação de garantia ou contragarantia à União, a vinculação dos recursos entregues por esta aos Esta- dos, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. C veda a realização de quaisquer operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital. D proíbe a edição de lei que autorize a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos. E impede a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelo governo federal e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal dos Estados, salvo por antecipação de receita. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (13) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro