De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, são ...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547699 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, são requisitos para alteração da toponímia do Município, EXCETO:

Sua alteração se dará por meio de Lei Estadual.

Aprovação do plenário do Tribunal de Contas Estadual, por sua maioria simples.

Resolução da Câmara Municipal aprovada por, no mínimo, dois terços de seus membros.

Aprovação da população interessada, em plebiscito, com manifestação favorável de, no mínimo, metade dos respectivos eleitores.

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