Nos termos do Provimento-Conjunto nº 75/2018 do TJMG que re...
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Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-MG
Prova:
IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |
Q1995391
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Nos termos do Provimento-Conjunto nº
75/2018 do TJMG que regulamenta o
recolhimento das custas judiciais, da taxa
judiciária, das despesas processuais e dos
demais valores, é correto afirmar que: