De acordo com a Lei n.o 4.324/1964, que instituiu o Conselho...
De acordo com a Lei n.o 4.324/1964, que instituiu o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e com o Decreto n.o 68.704/1971, que a regulamenta, julgue o item.
Compete aos Conselhos Regionais de Odontologia organizar e aprovar o seu regimento interno.