Considerando-se as normas da Constituição da República...

O conceito de iniciativa popular de lei compreende a iniciativa de projeto de lei ordinária, projeto de lei complementar e projeto de lei delegada.

A tramitação de projetos de lei ordinária sempre inicia pela Câmara dos Deputados, finalizando-se o processo legislativo no Senado Federal.

Projeto de lei ordinária ou de lei complementar rejeitado pela Câmara dos Deputados será arquivado, não cabendo discussão, votação e revisão pelo Senado Federal.

Projeto de lei, ordinária ou complementar, sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República não poderá ser objeto de emendas dos congressistas, durante processo de discussão e votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, cabendo às respectivas casas legislativas aprovarem ou rejeitarem globalmente o projeto.

Supressão ou abolição de direito ou garantia individual fundamental somente será constitucionalmente válida se realizada por meio de Emenda à Constituição.