Sobre o Processo de Emenda à Constituição Federal de 1988, c...

CORRETA: D

I- A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura. ERRADA (Sessão legislativa) - art. 60,§5º CF

1 legislatura = 4 sessões legislativas ordinárias

II- A emenda à Constituição será promulgada pela Câmara dos Deputados, com o respectivo número de ordem. ERRADA (e do Senado Federal) art. 60, §3º CF

III- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. CERTA

GABARITO: D

I - ERRADO: Art. 60. § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

II - ERRADO: Art. 60, § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

III - CERTO: Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Para o Item I - FALSO

Questão Recorrente nas provas de Advocacia Pública. O fundamento está no Art 60, parag 5 da CF.

O examinador tentou confundir o candidato aplicando a diferença entre legislatura e Sessão legislativa, que é muito cobrado em provas de Constitucional.

Saber estes conceitos faz a diferença nas provas.

✔ Sessão legislativa não se confunde com legislatura, nem com período legislativo.

Uma legislatura tem duração de 4 anos. Cada ano da legislatura corresponde a uma sessão legislativa. Logo, uma legislatura é composta de 4 sessões legislativas.

✔E cada sessão legislativa, por sua vez, é composta de dois períodos legislativos, e eles vão de 02 de fevereiro a 17 de julho, e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

Para o Item II - FALSO

A emenda à Constituição será promulgada pela Câmara dos Deputados (SENADO FEDERAL), com o respectivo número de ordem. Art 60§3 da CF.

Para o item III -

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Art 60 - CORRETA

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DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

LIMITES CIRCUNSTÂNCIAS

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

LIMITES MATERIAIS OU CLÁUSULAS PÉTREAS

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Gabarito Letra D

I- A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura. ERRADA

Art. 60. § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. [principio da irrepetibilidade absoluta]

APENAS PARA COMPLEMENTAR A LEGISLATURA POSSUI UM PERÍODO DE 4 ANOS O QUAL E DESDOBRADO EM SESSÕES LEGISLATIVAS QUE TEM O PERÍODO CADA DE 1 ANO.

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II- A emenda à Constituição será promulgada pela Câmara dos Deputados, com o respectivo número de ordem.ERRADA.

Art. 60. § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

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III- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.CERTO.

Art. 60. III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. [votação é iniciada no SF].