Medida provisória não constitui instrumento adequado a ser e...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Prova:
CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q52450
Direito Constitucional
Texto associado
Quanto ao processo legislativo, julgue os itens subseqüentes.
Medida provisória não constitui instrumento adequado a ser editado em janeiro de 2008 para criar tributo que só será cobrado em 2009.