Com relação ao controle da Administração exercido pelo Trib...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3128238 Direito Administrativo
Com relação ao controle da Administração exercido pelo Tribunal de Contas, é correto afirmar que
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo no controle externo. Tem competência para fiscalização de quaisquer entidades públicas, incluindo as contas do Ministério Público, Legislativo e judiciário, assim como para efetivar seu controle sobre entidades privadas que ultilizem dinheiro público para a execução de suas atividades.

Dessa forma, pode se verificar que as competências atribuídas ao Tribunal de Contas visam a auxiliar o controle exercido pelo Congresso e fiscalizar todos os entes da Administração Pública, além das entidades privadas que executam funções mediante repasse de dinheiro público.

Fonte: Manual de Direito Administrativo 7ª ed. Matheus Carvalho. Pag 416.

Gabarito C:

CRFB/88. Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

A- a função desempenhada pelo Tribunal de Contas é técnica, administrativa e política.

Não há função política desempenhada pelo TCU.

B- a fiscalização se restringe ao controle financeiro da Administração Pública direta e indireta.

NÃO se restringe ao controle financeiro, visto que a fiscalização do TCU é COFOP (contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial).

C- o controle pode tanger a: legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação de subvenções e renúncias de receitas. (CORRETA)

D- o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo e, apesar de possuir autonomia nas suas decisões, integra e estrutura organizacional deste Poder.

Não entendi muito o erro da questão, mas acredito q seja essa parte grifada.

E- a fiscalização não se restringe ao controle financeiro, mas inclui a fiscalização contábil e orçamentária da Administração Pública direta e apenas a fiscalização contábil da Administração Pública indireta.

Assim como na Adm direta, a fiscalização da Adm indireta é contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial;

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

GAB C

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo