Conforme a Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o it...

NÃO cabe decisão coordenada:

-Poder Sancionador

-Poderes Distintos

-Licitação

Art. 49-A. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que:  

§ 6º Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos:     

I - de licitação;      

II - relacionados ao poder sancionador; ou       

III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

[GABARITO: CERTO]

Art.49-A - § 6º NÃO SE APLICA a decisão coordenada aos processos administrativos:

I - de licitação;     

II - relacionados ao poder sancionador; ou      

III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.    

FONTE: LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.