A administração pública direta e indireta de qualquer dos Po...

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato;

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, natos ou naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros, na forma da lei;

Os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia;

Mesmo quando houver compatibilidade de horários é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.