Com base na Constituição Federal e considerando-se o que es...

Gabarito letra A

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Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Não entendo como o §1º afirma que "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município.."

Se o §4º dispõe que "É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais" 

Ambos do artigo 31 da Constituição Federal.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Os que já existiam antes da CF...Se eu tiver errado me corrijam...

Hoje é vedado pela constituição, no entanto, Há TCM em alguns estados, como RIO e SP. Por isso a questão está correta. Pois oS que já existiam não FORAM extintos, e  por essa razão o parágrafo diz " ONDE HOUVER "

Letra de de Lei ,GAB:A

Art. 31

A fiscalzação do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal,mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do poder Executivo na forma da lei.

$1º o Controle externo da câmara Municipal será exercido com o auxilio dos Tribunais de contas dos estados ou do Municipio ou dos conselhos ou tribunais de contas dos Municipios se houver.