Com base na Constituição Federal e considerando-se o que es...

Vamos analisar a questão proposta sobre a fiscalização dos Municípios com base na Constituição Federal. O tema central aqui é a Organização Político-Administrativa dos Municípios, especialmente a parte que trata de fiscalização e controle nas esferas municipal e estadual.

A Constituição Federal, no artigo 31, estabelece que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, através do controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, conforme a lei. Além disso, o controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou, onde houver, dos Tribunais de Contas dos Municípios.

Vamos agora analisar cada parte da sentença dada na questão:

1ª parte da sentença: "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."

Esta parte está correta pois está de acordo com o que é disposto na Constituição Federal. O artigo 31 menciona exatamente essa forma de fiscalização.

2ª parte da sentença: "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver."

Essa parte também está correta. A Constituição permite que o controle externo seja realizado com o auxílio dos Tribunais de Contas, seja estadual ou municipal, conforme a estrutura disponível.

Justificativa da alternativa correta (A):

A alternativa A - Totalmente correta é a resposta certa porque ambas as partes da sentença estão de acordo com o disposto na Constituição Federal. O artigo 31 aborda exatamente esses pontos, confirmando a validade da afirmação completa.

Análise das alternativas incorretas:

B - Correta somente em sua 1ª parte: Incorreta, pois a segunda parte também está de acordo com a Constituição.

C - Correta somente em sua 2ª parte: Incorreta, pois a primeira parte também está correta.

D - Totalmente incorreta: Incorreta, pois tanto a primeira quanto a segunda parte da sentença estão corretas segundo a Constituição.

Exemplo prático: Imagine um município onde a Câmara Municipal detecta irregularidades em contratos administrativos. Nesse caso, a Câmara poderia usar seu poder de controle externo e solicitar o auxílio do Tribunal de Contas estadual para uma auditoria mais detalhada, conforme a estrutura prevista na Constituição.

Essa questão é um bom exemplo de como a Constituição estrutura o controle e a fiscalização nos Municípios, garantindo que haja supervisão tanto interna quanto externa, com o apoio dos Tribunais de Contas.

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Gabarito letra A

______________

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Não entendo como o §1º afirma que "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município.."

Se o §4º dispõe que "É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais" 

Ambos do artigo 31 da Constituição Federal.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Os que já existiam antes da CF...Se eu tiver errado me corrijam...

Hoje é vedado pela constituição, no entanto, Há TCM em alguns estados, como RIO e SP. Por isso a questão está correta. Pois oS que já existiam não FORAM extintos, e  por essa razão o parágrafo diz " ONDE HOUVER "

Letra de de Lei ,GAB:A

Art. 31

A fiscalzação do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal,mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do poder Executivo na forma da lei.

$1º o Controle externo da câmara Municipal será exercido com o auxilio dos Tribunais de contas dos estados ou do Municipio ou dos conselhos ou tribunais de contas dos Municipios se houver.