É correto afirmar, sobre as renúncias de receitas, conforme ...

A - Art. 14, §3, I, LRF. A alteração de alíquota dos impostos extrafiscais é exceção os requisitos para renúncia de receita.

B - Art. 14, §3, II, LRF. Outra exceção aos requisitos para renuncia de receita.

C - GABARITO. Art. 14, §1º LRF. A moratória não consta no rol do referido dispositivo.

D - Art. 165, §6, CF. É a LOA que deve ser acompanhada do demonstrativo regionalizado.

E - STF entende que apenas na revogação de renúncia de receita (aumento para o contribuinte) é que deve ser observado tais princípios.

Hipóteses de suspensão do crédito tributário, art. 151, do CTN: 

• A moratória; 
• O depósito do montante integral; 
• As reclamações e os recursos administrativos; 
• A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança; 
• A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada;
• O parcelamento.

Alternativa A:

Incorreta. A LRF não se aplica integralmente a tributos de natureza extrafiscal, como o Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Esses tributos têm finalidades específicas (regulação do comércio exterior e industrialização), e suas reduções ou isenções não são tratadas da mesma forma que as renúncias de receitas de natureza fiscal.

Alternativa B:

Incorreta. O cancelamento de débitos inferiores aos custos de cobrança não exige medidas de compensação, conforme a LRF. A lei prevê que, nesses casos, a renúncia é considerada justificada, pois o custo de cobrança superaria o valor a ser recuperado.

Alternativa C:

Correta. A moratória tributária não é considerada renúncia de receita para os efeitos da LRF. De acordo com o art. 14, § 1º, da LRF, a moratória é uma mera causa de suspensão do crédito tributário, pois o tributo continua sendo devido, apenas com o prazo de pagamento prorrogado. Portanto, não configura renúncia de receita.

Alternativa D:

Incorreta. Embora o Plano Plurianual (PPA) deva ser acompanhado de demonstrativos dos efeitos das renúncias de receitas, essa exigência não está diretamente relacionada à regionalização dos impactos. A LRF exige transparência, mas não especifica a regionalização como obrigatória.

Alternativa E:

Incorreta. A LRF não exige que as renúncias de receitas atendam aos princípios da anterioridade, noventena e irretroatividade. Esses princípios são aplicáveis ao Direito Tributário, mas não são requisitos específicos para renúncias de receitas conforme a LRF.