De acordo com a Constituição da República Federativa do Bras...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
Órgão:
CRP - 11ª Região (CE)
Prova:
INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP - 11ª Região (CE) - Psicólogo |
Q976242
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a lei regulará a individualização da pena. Acerca deste assunto marque a alternativa correta: