Considerando-se a Constituição Federal, assinalar a alterna...

Interpretação do Enunciado:

O enunciado solicita que você identifique a alternativa correta com base na Constituição Federal sobre o tema de Ordem Econômica e Financeira.

Legislação Aplicável:

A questão está relacionada principalmente ao art. 164 da Constituição Federal, que trata das atribuições e limitações do Banco Central e da emissão de moeda.

Tema Central:

O tema central é a atuação do Banco Central em relação à política monetária e fiscal, incluindo suas competências e restrições.

Exemplo Prático:

Se o Banco Central deseja ajustar a inflação, ele pode comprar ou vender títulos do Tesouro Nacional para regular a quantidade de dinheiro em circulação, ajustando a taxa de juros.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D está correta porque o Banco Central tem a função de comprar e vender títulos públicos para regular a oferta de moeda e a taxa de juros, conforme art. 164, § 1º, da Constituição Federal. Esta é uma prática comum de política monetária chamada de operações de mercado aberto.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Está incorreta porque a competência para emitir moeda pertence exclusivamente à União, por meio do Banco Central, e não de forma temporária. O Banco Central exerce esta função de forma permanente, conforme o mesmo art. 164.

B - Incorreta, pois o Banco Central não pode conceder empréstimos ao Tesouro Nacional nem a órgãos ou entidades que não sejam instituições financeiras, conforme o art. 164, § 1º. Isso evita o financiamento direto do governo pelo Banco Central, que poderia levar à inflação.

C - Esta alternativa está errada porque uma lei complementar pode tratar de vários assuntos, não exclusivamente de finanças públicas. Portanto, a afirmação é muito restritiva e não está de acordo com o ordenamento jurídico.

Conclusão:

Compreender as funções e limites do Banco Central é crucial para responder corretamente a esta questão. A alternativa D reflete precisamente as práticas permitidas e exigidas pela Constituição.

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Gabarito Letra D

A) Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central

B) Art. 164  § 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira

C) Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

I - finanças públicas;

II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional

D) CERTO: Art. 164 § 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

bons estudos

OK,

Banco central

-> exclusividade na emissão de moeda;

-> pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro, p/ regular oferta de moeda e taxa de juros;

-> vedado empréstimo ao Tesouro e órgão/entidade que não seja instituição financeira.