Acerca do controle concreto ou incidental de constitucionali...

Para compreender adequadamente a questão, vamos analisar o tema abordado: o controle de constitucionalidade, mais especificamente o controle concreto ou incidental de constitucionalidade.

O controle de constitucionalidade é uma forma de garantir que as leis e atos normativos estejam em conformidade com a Constituição. No Brasil, há dois tipos principais de controle: o controle abstrato e o controle concreto ou incidental.

Controle Concreto ou Incidental: É aquele realizado no curso de um processo judicial, onde se discute a constitucionalidade de uma norma como questão prejudicial à resolução do caso concreto. No Brasil, esse controle pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunal, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF).

A questão destaca um fenômeno recente: o controle incidental realizado pelo STF tem se aproximado do modelo abstrato. Isso ocorre principalmente pela repercussão geral e pelos efeitos expansivos das decisões, que se assemelham ao controle abstrato.

Legislação e Jurisprudência: O artigo 52, X, da Constituição Federal previa que a suspensão da execução de uma norma declarada inconstitucional pelo STF deveria ser feita pelo Senado Federal. Entretanto, a evolução jurisprudencial, conhecida como mutação constitucional, tem afastado essa necessidade, permitindo que as decisões do STF em controle incidental produzam efeitos erga omnes (para todos), mesmo sem a resolução do Senado.

Exemplo Prático: Imagine que o STF decide, em um recurso extraordinário, que uma lei estadual é inconstitucional. Tradicionalmente, essa decisão teria efeito apenas entre as partes. Com a nova interpretação, a decisão pode ter efeito geral, influenciando outros casos similares sem necessidade de nova manifestação do Senado.

Justificação da Alternativa Correta (C - certo): A alternativa está correta porque reflete a evolução do entendimento jurisprudencial do STF, que tem ampliado o alcance das suas decisões em controle incidental, aproximando-as do controle abstrato.

Alternativa Incorreta (E - errado): Se houvesse, essa alternativa estaria errada por não reconhecer a mudança jurisprudencial que permite ao STF, em controle incidental, dar efeitos gerais às suas decisões, sem a necessidade de resolução do Senado.

Estratégia para Resolução: Ao abordar questões de controle de constitucionalidade, sempre verifique a divisão entre controle abstrato e incidental, e esteja atento às evoluções jurisprudenciais que podem alterar a aplicação tradicional das normas constitucionais.

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No sistema jurídico brasileiro, em regra, o controle de constitucionalidade é exercido de modo difuso, todo e qualquer magistrado tem competência para declarar a inconstitucionalidade, desde que de modo incidental, diante de um caso concreto. O controle de constitucionalidade abstrato também existe, mas cabe apenas ao Supremo Tribunal Federal.

https://trilhante.com.br/curso/controle-de-constitucionalidade-revisao/aula/controle-incidental-de-constitucionalidade-2

A famosa teoria da abstrativização do controle concreto.

Tem-se o conceito da teoria da abstrativização do controle concreto. Se o Plenário do STF decidir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em controle difuso, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja, eficácia erga omnes e vinculante.