No que concerne ao incidente de arguição de inconstitucion...

Encontrei esse comentário na plataforma de questões do Gran, e ele dizia mais ou menos o seguinte:

A questão mostra o processo da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso.

Alguém entra com o processo e, no meio do processo alega inconstitucionalidade em lei que prejudica seu objeto, por exemplo, uma lei que aumente impostos.

O relator manda a questão ao órgão fracionário que irá verificar se há ou não inconstitucionalidade na lei que o carinha alegou.

Assim, ocorre o primeiro acórdão !

Ele aceita que exista mesmo determinada inconstitucionalidade, e manda para o órgão especial, >pois é o órgão especial que julga a inconstitucionalidade e não o fracionário<, o órgão especial julga a inconstitucionalidade, (2º acórdão), manda de volta para o fracionário, o qual vai julgar o pedido da pessoa, *lembrando que estará vinculado à decisão do 2º acórdão*. Esse é o 3º e ultimo acórdão.

(Créditos a Tayrone Coelho)

No sistema jurídico brasileiro, quando uma questão de inconstitucionalidade é levantada de forma incidental em um processo, o procedimento pode resultar na elaboração de até três acórdãos distintos:

1. Primeiro Acórdão: Proferido pelo órgão fracionário (como uma câmara ou turma), que, ao se deparar com a arguição de inconstitucionalidade, decide sobre a admissibilidade do incidente. Se entender que a questão é relevante e merece apreciação, encaminha o incidente ao órgão especial ou ao plenário do tribunal.
2. Segundo Acórdão: Emitido pelo órgão especial ou plenário do tribunal, que analisa exclusivamente a questão constitucional suscitada, decidindo sobre a (in)constitucionalidade do dispositivo em questão.
3. Terceiro Acórdão: Após a decisão do órgão especial, o processo retorna ao órgão fracionário, que, com base na decisão sobre a constitucionalidade, julga o mérito da causa, aplicando o entendimento firmado.

É importante destacar que, conforme a Súmula 513 do Supremo Tribunal Federal (STF), "a decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (câmaras, grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito". Isso significa que o recurso cabível deve ser interposto contra o acórdão final do órgão fracionário que decidiu o mérito, e não diretamente contra a decisão do órgão especial sobre a inconstitucionalidade.

Portanto, o procedimento descrito pode, de fato, resultar na lavratura de até três acórdãos distintos, cada um correspondente a uma etapa específica do julgamento da arguição incidental de inconstitucionalidade.