Constitui crime contra as finanças públicas

propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.

deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.

ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.