No que concerne ao controle de constitucionalidade segundo a...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária |
Q3104170
Direito Constitucional
No que concerne ao controle de constitucionalidade segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item subsecutivo.
As decisões formalizadas sob o regime da repercussão geral, considerados seus efeitos, equiparam-se às proferidas nas ações de controle concentrado de constitucionalidade.
Comentários
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Errado
ARE 848.107/DF (Tema 339) :
- O STF afirmou que o regime de repercussão geral não tem natureza de controle concentrado de constitucionalidade , embora suas decisões possuíssem efeitos vinculantes e contribuíssem para a uniformização da jurisdição.
não entendi
ERRADO
Os efeitos de uma decisão em sede de repercussão geral possuem efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário, e não para toda a Administração Pública, como ocorre no controle concentrado de constitucionalidade.
diabo é isso
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