A Lei N.º 8.069/1990, que dispõe sobre a proteção integral ...
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Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico Administrativo Educacional |
Q3008818
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei N.º 8.069/1990, que dispõe sobre a proteção
integral à criança e ao adolescente, afirma que “a
criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao
respeito e à dignidade como pessoas humanas em
processo de desenvolvimento e como sujeitos de
direitos civis, humanos e sociais garantidos na
Constituição e nas leis”.
Sobre o direito à liberdade, é CORRETO afirmar
que compreende os seguintes aspectos:
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