Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a ...

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Q1303989 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I. Gestão transparente da informação, propiciando acesso restrito a ela e sua divulgação. II. Proteção da informação, garantindo-se sua autenticidade e integridade apenas. III. Proteção da informação sigilosa, excetuando-se a informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Está CORRETO:

Alternativas