Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo adminis...

Segundo a Lei 9.784/99

        Art. 4^o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

        I - expor os fatos conforme a verdade;

        II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

        III - não agir de modo temerário;

        IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Complementando...

Cuidado que a questão pede um DEVER. Nas demais alternativas, constam DIREITOS. Vide os artigos 3º e 4º da lei 9.784/99:

Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

        I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

        II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

        III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

        IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

        I - expor os fatos conforme a verdade;

        II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

        III - não agir de modo temerário;

        IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

a) ERRADA - A letra da lei está certa, porém não é um dever e sim um direito do administrado perante a administração

b) CERTA - Pois são deveres do administrado, assim como expor os fatos conforme a verdade e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

c) ERRADA - Não é um dever e sim um direito do administrado perante a Administração.

d) ERRADA - Não é um dever e sim um direito do administrado perante a Administração.

e) ERRADA - Não é um dever e sim um direito do administrado perante a Administração.

Só a letra B que é o gabarito é um dever do administrado, as outras são todas um direito do administrado.

A lei em questão traz em seu texto tanto direitos como deveres dos administrados e não se deve confundir um com o outro. Direitos são enumerados no artigo 3º da referida lei enquanto os deveres, que consistem em comportamentos ideais do cidadão no âmbito do processo, constam do artigo 4º.

Assim sendo:

a) Errado. Aqui temos um direito do administrado, constante do inciso II do artigo 3º da lei 9.784/99

b) Correto.

c) Errado. Inciso III do artigo 3º da lei 9.784/99

d) Errado. Inciso IV do artigo 3º da lei 9.784/99

e) Errado. Por fim, um novo direito, dessa vez do inciso I do artigo 3º da lei 9.784/99

Bons estudos a todos! ;-)