De acordo com o Decreto Estadual no 58.052/2012, será o ó...
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Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Biólogo |
Q658012
Legislação Estadual
De acordo com o Decreto Estadual no
58.052/2012, será
o órgão responsável pela fiscalização da aplicação da Lei
Federal no
12.527/2011, e desse Decreto, no âmbito da
Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno,