Com base no disposto no Código Civil a respeito de guarda ...

Art. 1.473. Podem ser objeto de hipoteca: XI - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão.   (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

ERRADA

Código Civil, art. 1.473 -> PODEM ser objeto de hipoteca:

XI - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão.

O artigo 1.473, inciso XI, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.620/2023, prevê que os direitos oriundos da imissão provisória na posse, concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, assim como a respectiva cessão e promessa de cessão, podem ser objeto de hipoteca.

Essa inclusão representa uma novidade legislativa, permitindo que esses direitos, antes considerados precários e não suscetíveis de serem onerados, passem a ser utilizados como garantia em operações financeiras. A alteração busca viabilizar, principalmente, a captação de recursos por parte das entidades públicas ou por terceiros que tenham recebido tais direitos, conferindo maior flexibilidade ao seu uso.

Portanto, ao contrário do entendimento anterior que apontava a impossibilidade de onerar tais direitos, a nova legislação admite expressamente que eles sejam utilizados como objeto de hipoteca.

ChatGPT.