Sobre a Lei N.º 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulam...

Os recursos serão distribuídos entre o Distrito Federal e os Municípios, considerando-se exclusivamente as matrículas nos respectivos âmbitos de atuação prioritária.

Serão consideradas, para a educação especial, as matrículas na rede regular de ensino, em classes comuns ou em classes especiais de escolas regulares, e em escolas especiais ou especializadas.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, no prazo de 10 (dez) dias da publicação dos dados do censo escolar no Diário Oficial da União, apresentar recursos para retificação dos dados publicados.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, após a publicação dos dados do censo escolar no Diário Oficial da União, não poderão apresentar recursos para retificação dos dados publicados.

Serão consideradas, para a educação especial, as matrículas na rede regular de ensino, em classes comuns ou em classes especiais de escolas regulares, sendo desconsideradas as matrículas em escolas especiais ou especializadas.