No que se refere à legislação especial, julgue o item a segu...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1751691 Legislação Federal

No que se refere à legislação especial, julgue o item a seguir.


Suponha que determinado estrangeiro tenha cometido crime no seu país e tenha vindo e permanecido no Brasil e que, passado algum tempo, o governo do país do estrangeiro tenha descoberto sua localização e requerido sua extradição. Nessa situação, se, conforme a lei brasileira, a punibilidade estiver extinta pela prescrição, ele não poderá ser extraditado, ainda que a prescrição não tenha ocorrido no país requerente.

Alternativas