De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado do P...

os embargos infringentes dos julgados das Câmaras Especializadas e de suas decisões

as ações rescisórias de seus acórdãos, das Câmaras Especializadas e das decisões dos Juízes singulares

a restauração dos autos extraviados ou destruídos, em feitos de sua competência

as habilitações nas causas sujeitas a seu julgamento

os recursos gerais interpostos como embargos à execução